Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00063130620234058500
Processo nº 0006313-06.2023.4.05.8500
5ª Vara Federal
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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