Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00062383620244058401
Processo nº 0006238-36.2024.4.05.8401
8ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - 8ª VARA Avenida Jorge Coelho de Andrade, s/nº, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN Horário de atendimento: 08h00 às 14h00 PROCESSO Nº: 0006238-36.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, DA 5ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Manda ao(à) Sr(a). Gerente de quaisquer das agências da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de 48 horas, ao beneficiário abaixo o valor indicado, mais os acréscimos legais, referente ao levantamento total da(s) conta(s) judicial(is) 0560 / 005 / 86417053-6. Favorecido(a): JOSE CABRAL DE ALBUQUERQUE CPF/CNPJ: 312.032.484-15 Valor devido: R$ 10.000,00 Havendo imposto de renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à secretaria deste juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Saliente-se, por fim, que a parte beneficiária do crédito deve comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores e apenas após o encaminhamento do alvará por meio eletrônico à instituição financeira depositária, diligência essa a ser certificada pela secretaria da Vara, tudo em conformidade com o art. 1º da Resolução N. 708/2021 - CJF, DE 01 DE JUNHO DE 2021. Mossoró/RN, datado eletronicamente.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0006238-36.2024.4.05.8401 · 8ª Vara Federal · julgado em 03/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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