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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/09/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00060565320104058300

Processo nº 0006056-53.2010.4.05.8300

21ª Vara Federal

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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