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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/03/2021

Apelação Cível nº 00055103020198060181

Processo nº 0005510-30.2019.8.06.0181

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Rural (Art. 48/51)
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoRural (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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