TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/10/2025

Agravo de Instrumento nº 00049665320254050000

Processo nº 0004966-53.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Incidência sobre Aposentadoria · Nulidade - Ausência de Citação · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Arrolamento de Bens

Incidência sobre Aposentadoria Nulidade - Ausência de Citação Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Arrolamento de Bens

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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aposentadoria

69% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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