Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00048391120254058312
Processo nº 0004839-11.2025.4.05.8312
34ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.