TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/06/2014

Embargos à Execução nº 00048013920144058100

Processo nº 0004801-39.2014.4.05.8100

3ª Vara Federal

Remuneração de Ativos Retidos · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
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Como os tribunais decidem: Remuneração de Ativos Retidos

62% procedente11% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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