Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00046018720234058109
Processo nº 0004601-87.2023.4.05.8109
35ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.