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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00045091220234058303

Processo nº 0004509-12.2023.4.05.8303

18ª Vara Federal

Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
Indenização por Dano MoralRescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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