TRF5ImprocedenteJulgamento: 31/08/2024

Recurso Inominado Cível nº 00044262720224058401

Processo nº 0004426-27.2022.4.05.8401

3ª Relatoria da Turma Recursal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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