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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/11/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00043325520214058000

Processo nº 0004332-55.2021.4.05.8000

6ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Tutela de Urgência
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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