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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00042264320104058400

Processo nº 0004226-43.2010.4.05.8400

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · 1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Maternidade · Compensação
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC1/3 de fériasContribuição sobre a folha de saláriosSalário-MaternidadeCompensação
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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

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