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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/09/2025

Recurso Inominado Cível nº 00040116420244058501

Processo nº 0004011-64.2024.4.05.8501

2ª Relatoria da Turma Recursal

Cláusulas Abusivas · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Competência dos Juizados Especiais
Cláusulas AbusivasInterpretação / Revisão de ContratoIndenização por Dano MaterialCompetência dos Juizados Especiais
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Como os tribunais decidem: Cláusulas Abusivas

36% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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