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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/10/2025

Recurso Inominado Cível nº 00037431020244058501

Processo nº 0003743-10.2024.4.05.8501

2ª Relatoria da Turma Recursal

Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Competência dos Juizados Especiais · Cláusulas Abusivas
Interpretação / Revisão de ContratoIndenização por Dano MaterialCompetência dos Juizados EspeciaisCláusulas Abusivas
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