TRF5ProcedenteJulgamento: 05/11/2025

Recurso Inominado Cível nº 00037422520244058501

Processo nº 0003742-25.2024.4.05.8501

2ª Relatoria da Turma Recursal

Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Material · Competência dos Juizados Especiais

Interpretação / Revisão de Contrato Cláusulas Abusivas Indenização por Dano Material Competência dos Juizados Especiais

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Como os tribunais decidem: Interpretação / Revisão de Contrato

36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

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