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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/10/2023

Recurso Inominado Cível nº 00037103620224058001

Processo nº 0003710-36.2022.4.05.8001

1ª Relatoria Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Urbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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