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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/01/2024

Recurso Inominado Cível nº 00033788720234058307

Processo nº 0003378-87.2023.4.05.8307

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Renúncia ao benefício
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialRenúncia ao benefício
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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