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TRF5ImprocedenteJulgamento: 31/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00033425720234058109

Processo nº 0003342-57.2023.4.05.8109

35ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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