TRF5ProcedenteJulgamento: 29/04/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00032283820254058404

Processo nº 0003228-38.2025.4.05.8404

12ª Vara Federal

Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária

Incapacidade Laborativa Permanente Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio por Incapacidade Temporária

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Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Permanente

29% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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