TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00031282320244058500

Processo nº 0003128-23.2024.4.05.8500

2ª Relatoria da Turma Recursal

Custas · Assistência Judiciária Gratuita · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Direito de Imagem

Custas Assistência Judiciária Gratuita Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Direito de Imagem

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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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