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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/07/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00030369420234058204

Processo nº 0003036-94.2023.4.05.8204

12ª Vara Federal

Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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