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TRF5ProcedenteJulgamento: 31/01/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00029765420234058000

Processo nº 0002976-54.2023.4.05.8000

6ª Vara Federal

Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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