TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/08/2025

Agravo de Instrumento nº 00028689520254050000

Processo nº 0002868-95.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Responsabilidade Civil · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal

Responsabilidade Civil Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil

52% procedente8% parcialmente procedente41% improcedente

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