TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/06/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00025929720244058504

Processo nº 0002592-97.2024.4.05.8504

9ª Vara Federal

Parcelas de benefício não pagas · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

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Como os tribunais decidem: Parcelas de benefício não pagas

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