Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00025814020254058405
Processo nº 0002581-40.2025.4.05.8405
3ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.