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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/08/2021

Apelação Cível nº 00024603220154059999

Processo nº 0002460-32.2015.4.05.9999

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decretação de Ofício · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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