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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/07/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00024185520234058106

Processo nº 0002418-55.2023.4.05.8106

24ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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