Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00020485520234058307
Processo nº 0002048-55.2023.4.05.8307
26ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.