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TRF5ProcedenteJulgamento: 31/05/2023

Recurso Inominado Cível nº 00020201520224058504

Processo nº 0002020-15.2022.4.05.8504

2ª Relatoria da Turma Recursal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroTutela de UrgênciaObrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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