TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/07/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00019482020204058109

Processo nº 0001948-20.2020.4.05.8109

35ª Vara Federal

Repetição de indébito · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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