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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/07/2025

Agravo de Instrumento nº 00015949620254050000

Processo nº 0001594-96.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Obrigação de Fazer / Não Fazer · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Obrigação de Fazer / Não FazerFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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