TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/11/2020

Apelação Cível nº 00013748620088020051

Processo nº 0001374-86.2008.8.02.0051

Desemb. Fed. Fernando Braga

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Decretação de Ofício · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Decretação de Ofício Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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