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TRF5Não conhecidoJulgamento: 29/01/2026

Apelação Cível nº 00013642820074058102

Processo nº 0001364-28.2007.4.05.8102

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Expedição de CND · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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