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TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/07/2024

Recurso Inominado Cível nº 00009284620244058402

Processo nº 0000928-46.2024.4.05.8402

1ª Relatoria da Turma Recursal

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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