TRF5ProcedenteJulgamento: 16/10/2020

Apelação Cível nº 00008186420058250014

Processo nº 0000818-64.2005.8.25.0014

Desemb. Fed. Fernando Braga

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Contribuição sobre a folha de salários · Decretação de Ofício

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Contribuição sobre a folha de salários Decretação de Ofício

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23% procedente13% parcialmente procedente63% improcedente

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