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TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/04/2023

Recurso Inominado Cível nº 00008149320224058106

Processo nº 0000814-93.2022.4.05.8106

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAbono da Lei 8.178/91Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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