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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/09/2023

Recurso Inominado Cível nº 00007943820234058310

Processo nº 0000794-38.2023.4.05.8310

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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