TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/09/2020

Apelação Cível nº 00007921419998150351

Processo nº 0000792-14.1999.8.15.0351

Desemb. Fed. Fernando Braga

Decretação de Ofício · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Incidência sobre Lucro

Decretação de Ofício Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Incidência sobre Lucro

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Como os tribunais decidem: Decretação de Ofício

17% procedente6% parcialmente procedente76% improcedente

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