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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/10/2022

Apelação Cível nº 00006925020048200123

Processo nº 0000692-50.2004.8.20.0123

Desemb. Fed. Leonardo Coutinho

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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