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TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/11/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00005750520214058501

Processo nº 0000575-05.2021.4.05.8501

6ª Vara Federal

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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