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TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/01/2021

Apelação Cível nº 00005354620138250051

Processo nº 0000535-46.2013.8.25.0051

Desemb. Fed. Fernando Braga

Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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