TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/02/2021

Apelação Cível nº 00004411920188172550

Processo nº 0000441-19.2018.8.17.2550

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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