TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/02/2020

Apelação Cível nº 00003430820018170100

Processo nº 0000343-08.2001.8.17.0100

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Decretação de Ofício · Não Cumulatividade · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Decretação de Ofício Não Cumulatividade Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: Decretação de Ofício

17% procedente6% parcialmente procedente76% improcedente

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