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TRF5ProcedenteJulgamento: 16/01/2023

Cumprimento de sentença nº 00003001220234058202

Processo nº 0000300-12.2023.4.05.8202

15ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI - Renda Mensal Inicial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91RMI - Renda Mensal Inicial
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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