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TRF5ImprocedenteJulgamento: 31/03/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00001699620214058302

Processo nº 0000169-96.2021.4.05.8302

31ª Vara Federal

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

44% procedente0% parcialmente procedente54% improcedente

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