TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/10/2020

Apelação Cível nº 00000529720198172550

Processo nº 0000052-97.2019.8.17.2550

Desemb. Fed. Roberto Machado

Rural (Art. 48/51) · Competência da Justiça Federal · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

Rural (Art. 48/51)Competência da Justiça Federal Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

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39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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