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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/01/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00000448520224058402

Processo nº 0000044-85.2022.4.05.8402

9ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoArt. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Art. 26 da Lei 8.870/1994Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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