APELAÇÃO CÍVEL nº 08054177720204058000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, mantendo decisão que determinou que a execução a verba honorária prossiga no valor de R$ 261.026,28 (dez/18), uma vez que considerou que o percentual de honorários deve incidir sobre a diferença entre o valor homologado (R$ 2.162.861,61 - dez/2018) e o valor impugnado na primeira planilha do IFAL (R$ 5.468,29 - jun/2018). 2. A Terceira Turma entendeu que o IFAL impugnou quase a totalidade dos valores executados, sustentando a ocorrência de prescrição, tendo apresentado as planilhas 2 e 3 apenas de modo subsidiário, para o caso de ultrapassada sua impugnação inicial, de modo que o valor indicado pelo IFAL no parecer técnico a ser considerado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o da primeira planilha (R$ 5.468,29), como indicado pelo Juízo de origem. 3. Em suas razões, a parte embargante alega o acórdão embargado, não observou o pedido contido na impugnação, apresentada pelo IFAL, pelo que concluiu que o cálculo da verba honorária apresentado pela parte exequente encontra-se correto o que, data vênia, discordamos. Sustenta que foi juntado pelo IFAL com a impugnação ao cumprimento da sentença e apresentou 3 cálculos, indicando que o percentual de verba honorária estabelecido pelo juiz a quo deve incidir sobre o valor da diferença entre o que restou estabelecido como devido na sentença - R$ 2.162.861,61 e o defendido como devido pelo executado - R$ 1.177.562,45 que é R$ 985.299,16, mas atualizado para dezembro/2018 perfaz o valor de R$ 1.195.186,52 - valor da verba honorária conforme art.85, §§ 2º e 3º, do CPC (proveito econômico). 4. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade,contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Embargos de declaração improvidos.