APELAÇÃO CÍVEL nº 08054177720204058000

EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. SELIC. ART. 170-A DO CTN. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de declaração - e, porventura, a compensação dos valores - de não incidência de contribuição social previdenciária sobre os valores descontados da folha salarial de seus empregados a título de Vale -Transporte, Vale-Alimentação e Assistência Médica e Odontológica. Em suma, quanto ao Auxílio-Alimentação, o magistrado destacou que o STJ entende que apenas quando pago in natura é que não incide a referida contribuição, de modo que, não tendo a impetrante demonstrado a referida forma de pagamento, não há direito a tutelar. Levantou os mesmos argumentos no tocante ao Auxílio-Transporte. E, por fim, no tocante à Assistência Médica e Odontológica, o juízo a quo aduziu que, de fato, com a Lei n º 13.467/2017, não há mais a incidência, contudo, o caso dos autos é diferente, vez que a impetrante realiza desconto no salário do obreiro, a título de coparticipação. Assim, como todas as referidas verbas são realizadas com destaque nos salários, a título de coparticipação, a sentença fixou a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as verbas atinentes a Vale-Transporte, Vale-Alimentação e Assistência Médica e Odontológica - descontadas pelo empregador dos salários de seus empregados - constituem base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Primeiramente, no tocante ao Vale-Alimentação, cabe realçar que o STJ vem entendendo pela possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba quando "o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, (...), em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (EREsp nº 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ: 08.11.2004). Precedentes da referida Corte Superior: EREsp 476194-PR, EREsp 498983-CE, AgInt nos EREsp 1446149-CE. 4. Da mesma forma, esta Terceira Turma vem seguindo tal parâmetro: "No entanto, o egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (STJ - AgRg no REsp 1.446.149/CE, Rel. Ministra Diva Malerbi, julgado em 05/04/2016)" (PROCESSO: 08255366620194058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020). 5. No tocante ao Vale-Transporte, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária (Precedentes: REsp n. 1.614.585/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016; REsp n. 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 17/8/2017). 6. Esta Terceira Turma, por sua vez, não discrepa de tal posicionamento: "Esse, no entanto, não é o caso do vale-transporte, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária." (PROCESSO: 08027724320204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020). 7. Por fim, em relação à verba concernente a Assistência Médica e Odontológica, a Lei nº 13.467/2017 realizou modificações, dentre as quais estão as da Lei nº 8.212/91 e da CLT, retirando anterior condição para fins de não incidência de contribuição previdenciária sobre as mencionadas verbas. Antes de tal modificação, havia a necessidade - para fins de não inclusão na base decálculo da contribuição previdenciária - de abrangência da totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No entanto, agora, não há mais tal exigência, de modo que tais verbas, ainda que não abarquem todos os empregados e dirigentes da empresa, não constituirão a base de cálculo da contribuição previdenciária. 8. De tal entendimento não se opõe esta Terceira Turma: "Com efeito, prevalece no STJ o entendimento segundo o qual "A assistência médica prestada por serviço médico ou odontológico, seja proveniente da própria empresa ou por ela conveniado, não apresenta caráter remuneratório. Para isso, cite-se a isenção tributária prevista no artigo 28, § 9°, "q", da Lei 8.212/1991, que coloca como único requisito a abrangência da totalidade de empregados e dirigentes da empresa". (REsp 1682567/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017) 9. Não obstante, registre-se que a restrição expressa no entendimento consolidado pelo STJ não mais prevalece, eis que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do dispositivo acima aludido, retirando a exigência de que a cobertura do plano de saúde (assistência médica ou odontológica) abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.". (PROCESSO: 08234001720194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020). 9. Nesse diapasão, a sentença merece ser reformada no tocante às verbas atinentes a Vale-Transporte e Assistência Médica e Odontológica, vez que possuem natureza indenizatória, independentemente de a contribuição ocorrer sobre valores descontados nos salários dos obreiros, não se conjugando com o entendimento esposado pelo juízo a quo de que tais descontos ocasionariam uma coparticipação dos trabalhadores e, porventura, atrairiam a natureza remuneratória das referidas parcelas. 10. Em relação ao Vale-Alimentação, por sua vez, não há razão para modificação da sentença, vez que, conforme realçado, a contribuição previdenciária apenas não incidirá quando houver pagamento in natura, o que não ocorre no caso dos autos. 11. Ademais, o direito líquido e certo restou demonstrado especialmente através do documento colacionado denominado "Resumo Folha 2015 a 2020" (id. 4058000.6688499), além do anexo "GPS 2015 a 2020" (id. 4058000.6688498) - contendo guias e comprovantes de pagamento. 12. Nesse diapasão, deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observando-se, no entanto, a impossibilidade de compensação cruzada (com quaisquer tributos) antes da utilização do e-Social, conforme pressupõe o parágrafo 1º, do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07. 13. É que o parágrafo 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/07 estabeleceu hipóteses de impossibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, dentre as quais se encontra a que eventualmente seja feita em período anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. 14. Em síntese, em análise dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei nº 11.457/2007, este com vigência decorrente da Lei nº 13.670/2018, é possível inferir que, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais (eSocial) - com previsão para julho de 2018 -, é que poderia haver compensação de créditos previdenciários com os demais tributos e impostos administrativos pela Receita Federal do Brasil. Logo, no que concerne ao período anterior à referida troca, há vedação legal à compensação cruzada, merecendo, assim, reiterar a mencionada ressalva. Seguem precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 08060647020194058400, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/04/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 0811257-93.2019.4.05.8100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2020, PUBLICAÇÃO. 15. Por fim, aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 16. Apelação parcialmente provida, para declarar o direito da impetrante de deduzir, da base de cálculo de sua contribuição previdenciária, os valores descontados da folha de salários de seus empregados a título de Vale-Transporte e Assistência Médica e Odontológica, além de assegurar a possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do presente mandamus, observando-se o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), a aplicação da Taxa SELIC e a limitação da compensação cruzada ao período posterior à substituição da GFIP pelo eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.