APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08048755920204058000
Processo nº 0804875-59.2020.4.05.8000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade,
contradição e erro material.
2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a
demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
mcp
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